Servidor público, titular de cargo efetivo, cujo ente de subordinação não tem RPPS. Aposentado há mais de 6 anos antes da EC 103. Incide a decadência para a dispensa.

Servidor público, titular de cargo efetivo, cujo ente de subordinação não tem RPPS. Aposentado há mais de 6 anos antes da EC 103. Incide a decadência para a dispensa.

Guilherme Lima, minha gratidão pelas suas observações. É que a Prefeitura do Município de Tupã/SP, onde sou servidor, não tem RPPS e não reconhece a valia constitucional da aposentadoria compulsória

Guilherme Lima, minha gratidão pelas suas observações. É que a Prefeitura do Município de Tupã/SP, onde sou servidor, não tem RPPS e não reconhece a valia constitucional da aposentadoria compulsória

Como faço para obter o acordão na sua integralidade, de forma a conhecer o raciocinio adotado para a decisão?

Como faço para obter o acordão na sua integralidade, de forma a conhecer o raciocinio adotado para a decisão?

Pergunto se o servidor público, cujo ente ao qual se subordina e que NÃO TEM RPPS - inscrito no Regime da Previdência Geral, seguirá sendo alcançado pela aposentadoria compulsória ao 70 anos? David