David Antonio de Castro Júnior

Servidor público, titular de cargo efetivo, cujo ente de subordinação não tem RPPS. Aposentado há mais de 6 anos antes da EC 103. Incide a decadência para a dispensa.

Guilherme Lima, minha gratidão pelas suas observações.
É que a Prefeitura do Município de Tupã/SP, onde sou servidor, não tem RPPS e não reconhece a valia constitucional da aposentadoria compulsória aos 75 anos.
Logo que o servidor, reitero, inscrito na Previdência Geral, completa 70 anos, o exonera com base no artigo 40 da Constituição e no artigo 51 da Lei nº 8.213 (acho que é esta).
Em face de sucessivas decisões locais e do TJSP a maioria dos exonerados foram reintegrados para aguardar os 75 anos para a 'expulsória'.